O fim do Ministério do Trabalho (MT), anunciado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, vai prejudicar a fiscalização das condições de trabalho, especialmente os análogos à escravidão, e o acesso a serviços e benefícios dos trabalhadores.

Esta é a conclusão da CUT, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

Para o presidente da CUT Vagner Freitas, o presidente eleito quer tirar os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras contidos na CLT. Segundo Vagner, o ilegítimo Michel Temer já vinha prejudicando a fiscalização ao reduzir o número de fiscais do trabalho, e Bolsonaro, ao mudar o status de ministério para secretaria, reduz também a estrutura e o poder de fiscalização.

“Isto vai aumentar o trabalho escravo que prejudica milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país. Além disso, as empresas vão perder competitividade porque a Europa e os Estados Unidos não compram produtos de empresas que utilizam mão de obra escrava”, diz Vagner, que conclui: “Serão prejudicados os trabalhadores e as empresas”.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão independente que atua em parceria com o MT e os auditores fiscais do trabalho, reforça que ‘é muito preocupante a ideia de se extinguir o Ministério do Trabalho’.

O procurador geral do MPT, Ronaldo Fleury, diz que “se o Brasil não tiver uma política efetiva de combate ao trabalho infantil e trabalho escravo, as empresas vão perder mercado internacional”, como disse o presidente da CUT.

“Hoje, a política e a palavra de ordem é compliance, e a Europa, principalmente, exige que o Brasil tenha política de compliance – uma política de combate ao trabalho escravo e de combate ao trabalho infantil”, afirma.

E os números mostram a importância do trabalho conjunto de fiscalização, entre o MPT e auditores fiscais do trabalho. Somente no ano passado o MPT recebeu 1.183 denúncias de trabalhos análogos à escravidão. Desse total, o órgão realizou 235 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas denunciadas e ajuizou 87 ações.

Fleury conta ainda que o índice de acidentes do Brasil é muito grande. São mais de R$ 75 bilhões gastos nos últimos cinco anos decorrentes de afastamentos em razão de acidentes e adoecimentos do trabalho e mais de R$ 350 bilhões com dias de trabalho perdido por conta desses acidentes.

“Existe um ônus muito grande para a própria sociedade brasileira; para o governo, que tem que assumir esse gasto com a Previdência, com o afastamento da Seguridade Social; e também para as empresas”.

“Espero”, diz o procurador-geral do MPT, “que o governo eleito reveja essa posição e que tenha o cuidado com a parte da fiscalização do trabalho, com as políticas públicas referentes ao mundo do trabalho, principalmente agora que nós temos uma realidade de mais de 12 milhões de desempregados, isso sem contar os milhões de desalentados no país”.

Brasileiro deve pagar R$ 4 bilhões para cobrir o prejuízo dos acidentes de trabalho

A fiscalização das condições de trabalho também preocupa o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano.

Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) defendeu a manutenção do Ministério do Trabalho por sua importância no cenário nacional.

Em nota, o presidente do SINAIT, Carlos Silva, diz que “é preocupante que a declaração de extinção do Ministério do Trabalho não venha acompanhada de detalhes sobre os desdobramentos de acomodação dos serviços prestados à sociedade brasileira pela Pasta, especialmente quanto à unidade das atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho, espinha dorsal do Ministério do Trabalho”.

Segundo o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, há ainda muitas perguntas a serem respondidas sobre como seriam geridos os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Feliciano lembra que esses recursos somam aproximadamente R$ 1 trilhão e é preciso saber qual órgão vai cuidar e de que forma serão geridos.

“A possível divisão prejudicará a convergência dessas políticas”, ponderou Guilherme Feliciano lembrando que o Ministério do Trabalho atualmente realiza a gestão dessas políticas com um foco muito claro: fomento à empregabilidade e às políticas públicas de tendência social.

“Há diversas políticas públicas que estão sendo implementadas atualmente e que poderiam ser descontinuadas, como, por exemplo, o microcrédito orientado, da ordem de 200 milhões, e a recém-regulamentada verba para capital de giro de micro e pequenas empresas, com cerca de 500 milhões”, lembra o presidente da Anamatra. (Informações de Rosely Rocha, da CUT)