Emenda parlamentar individual é ‘fraude eleitoral’

Uma fraude eleitoral permitida pela legislação brasileira. Uma espécie de ‘fraude oficial’. É esse o tom do artigo de Jânio de Freitas, na Folha de S. Paulo. Com o título: ‘Emendas parlamentares são espécie de ‘fraude oficial’ na Justiça eleitoral’, Jânio expõe os danos causados pelas emendas parlamentares individuais em ano eleitoral.
A emenda individual é uma espécie de crime político legalizado, uma inversão dos poderes. O legislativo executa o orçamento em favor do clientelismo político.

“Os R$ 10 bilhões que Michel Temer vai liberar para indicações de deputados têm a finalidade divulgada pelo governo e uma segunda, de efeitos mais importantes, nunca mencionada. A primeira é a compra de votos na Câmara para tentar a aprovação do remendo na Previdência. A velha chantagem do “é dando que se recebe”. A segunda é uma interferência nas eleições. Digamos, uma “fraude oficial”, a primeira das fraudes que haverá na compra de cabos eleitorais e de votos, nas verbas partidárias e contribuições embolsadas e, claro, nas contabilidades para a Justiça Eleitoral”, anota Jânio.

Jânio lembra que no Estado e nos municípios recebedores, a liberação da emenda individual é festejada como vitória do deputado. Passa a ser a bandeira, ou uma delas, na propaganda do parlamentar. Assim é pelo país afora.

A situação é mais grave em ano eleitoral, como 2018. Para Jânio, esse mecanismo é um trunfo, com frequência decisivo, do parlamentar contra os concorrentes não agraciados pelo governo. Sobretudo contra os novos. E, portanto, contra a renovação do Congresso. No texto, Jânio também lembra a situação de Lula como outra fraude eleitoral para 2018.

“Diante dessa “fraude oficial”, inabordável pela Justiça Eleitoral e efetivada com dinheiro público –o mesmo cortado para saúde, educação, saneamento, ciência, segurança– a palavra fraude hostilizada é a que se encaminha para as 200 mil assinaturas em seu apoio, como peça-chave do documento “Eleição sem Lula é fraude”. Reduzida entre nós a mínimas notícias, essa argumentação está divulgada e assinada no exterior por intelectuais, artistas e professores (calma, de todos os gêneros, sim) com nomes expressivos.

“Agora mesmo, Sergio Moro e seu grupo de procuradores dispensam-se de mandar à perícia a nova leva de recibos que exigiram. “É claro que são falsos.” Mas a obrigação é mandar ao teste pericial. O que está usado na condenação é mero palpite, a denotar um tratamento que não é dado a outros processos e investigados. E se o dono do apartamento vizinho de Lula recebeu aluguéis e não os declarou ao Imposto de Renda, precisando negá-los? Plausível, a hipótese não foi investigada, por incompatível com a pretensiosa opinião do juiz e dos procuradores.

Ninguém pode negar que seja no mínimo suspeita a condução desse caso tão brasileiro, por suas afinidades judiciais, políticas e social-elitistas com o passado de nossas instituições ditas republicanas. E já, mal começado o ano eleitoral, com R$ 10 bilhões a contribuírem para sua continuidade, tais como são”, ressalta. (Veja texto integral)