A Comissão Especial sobre Planos de Saúde poderá votar na próxima quarta-feira (8) proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País.
Entre as alterações estão multas mais baixas para as operadoras, parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
O projeto de beneficiar as empresas de planos de saúde do governo Temer. Com a mudança, as pessoas que completarem 59 anos terão mais cinco reajustes de preço. Aos 59 anos, 64, 69, 74 e 79 anos de idade.
O texto em análise tem 200 páginas e foi proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), após o exame de 150 propostas para alteração na atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98). Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho.
Na opinião do relator, as penalidades devem ter papel pedagógico e não apenas punitivo, a fim de evitar que esse encargo seja, posteriormente, repassado aos clientes na forma de contraprestações. “Estamos falando de R$ 1,7 bilhão em multas só no ano passado.” Ele acrescenta que o pagamento da multa não retira da operadora o dever de prestar o atendimento.
Pesquisadora de saúde e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete discorda de Marinho. Para ela, a limitação no valor das multas não reduzirá o volume de questionamentos na Justiça e nem resultará em mensalidade mais baixa para beneficiários de planos de saúde. “Hoje as multas já não são pagas pelas operadoras, que costumam se tornar grandes devedoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E tudo acaba no Judiciário”, criticou. (Com informações da Agência Câmara)
