O evento, que acontecerá às 19h no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal, conta com o apoio de várias centrais sindicais e terá mediação do vereador Gustavo Petta (PCdoB).
No debate, Orlando Silva (foto), que atualmente é presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara Federal, irá falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que PCdoB e PT enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 4.
Conforme o deputado, o objetivo da ação é tentar barrar a Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer, no dia 31 de março. “Nós entendemos que esta lei fará as relações trabalhistas retrocederem aos tempos da República Velha, quando os trabalhadores não tinham direitos ou garantias”, diz Orlando.
Segundo ele, as mudanças na legislação trabalhista são inconstitucionais por “contrariar a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil” e irão gerar insegurança jurídica e precarização do trabalho. “Com a Lei da Terceirização, o trabalhador vai viver de contratos temporários, sem FGTS, sem férias remuneradas, sem licença maternidade e sem uma série de outros direitos”, alerta. (Carta Campinas com informações de divulgação)
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