Cobrança indevida de IPTU de 3 mil famílias em Campinas vai para a Defensoria Pública

A promotora de Justiça de Patrimônio Público de Campinas do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Cristiane Souza Hillal, vai encaminhar para a Defensoria Pública a denúncia de cobrança indevida de IPTU dos moradores dos residenciais Novo Mundo e Campo Florido. A cobrança irregular do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) em Campinas atinge cerca de 3 mil famílias.

A promotora considerou a denúncia legítima, mas entende que por meio da Defensoria Pública pode obter melhor acolhimento da Justiça, que tem decidido que ações relacionadas a impostos não são de atribuição do Ministério Público.

O caso foi levado ao MPSP pelo vereador Carlão do PT, que esteve em reunião com a promotora nesta quarta (8/10), acompanhado de Edimilson Lima, representante da comissão de moradores do Novo Mundo.

Para o vereador, a cobrança é indevida porque os imóveis são habitação popular e construídos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que são isentos de IPTU, conforme previsto na Lei Municipal 11.111/ 2001 (Artigo 4º, itens III e X).
Além disso, depois de anos sem receber qualquer cobrança nem orientação, recentemente os moradores foram surpreendidos com a chegada dos carnês, não somente de 2014, mas também de anos anteriores (até 2009), em alguns casos antes mesmo de terem assinado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, portanto ainda não eram donos dos imóveis.

O vereador também vai procurar a Defensoria para mover uma ação coletiva dos moradores contra a Prefeitura. Também por orientação da promotora, Edimilson Lima vai relatar a cobrança indevida de IPTU à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, como novo subsídio ao inquérito em andamento relacionado à falta de infraestrutura no Novo Mundo.

Na semana passada (29/9), um grupo de moradores foi à sessão da Câmara Municipal requerer o apoio dos vereadores contra a cobrança indevida. Eles entregaram um documento, intitulado “Carta aos Vereadores de Campinas”, por meio do qual solicitam que os parlamentares intercedam em favor deles junto à administração municipal para cancelar as cobranças mencionadas, para nova análise, e ampliar o prazo para que possam dar entrada nos requerimentos de pedido de isenção para 2015, que terminou ao final de setembro.