O convênio entre a Prefeitura de Campinas e uma entidade de caráter privado para cuidar da educação da cidade pode ser investigada pelo Ministério Público. O deputado federal Renato Simões (PT) e o vereador Carlão do PT protocolaram nesta quinta-feira, dia 24, no Ministério Público Estadual (MPE), uma representação na qual solicitam a apuração da legalidade do convênio firmado em 18 de abril de 2013, para implantação do projeto “Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável” que visa o gerenciamento da rede municipal de ensino. Em cidade do Rio Grande do Sul, um contato da prefeitura com as mesmas entidades foi considerado ilegal pela Justiça.

Estudantes brincam em escola pública de Campinas
Estudantes brincam em escola pública de Campinas

O convênio tem como partes a Prefeitura Municipal de Campinas e a Comunitas – Parcerias para o Desenvolvimento Solidário, e como coadjuvantes o Instituto de Desenvolvimento Social S/A Falconi, o Instituto Tellus e a Associação de Estudos de Liderança Pública – CLP.

Na representação são citados o prefeito Jonas Donizette, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e o secretário de Administração, Sílvio Bernardini, além dos representantes das instituições que integram o convênio.

O documento encaminhado ao MPE ressalta que, sob a denominação de convênio, foi firmado, na verdade, e sem licitação, um contrato de prestação de serviços e que, portanto, havia necessidade de licitação, como determina a Lei Federal 8666/93 e o artigo 37 da Constituição.

“Sem licitação, a Prefeitura de Campinas firmou contrato, travestido de convênio, se comprometendo a indicar parceiros para pessoas jurídicas de direito privado captarem recursos para a execução de atividades intrínsecas aos serviços públicos de educação, cabendo às referidas pessoas jurídicas administrarem os recursos captados, remunerando-se e destinando os recursos captados como acharem pertinente, contando ainda com a Prefeitura de Campinas para o repasse de dados da administração, cessão de pessoal, espaço físico, recursos de telefonia e informática”, cita o documento.

A representação destaca também não constar no site da Prefeitura, nem em documento sobre o assunto encaminhado à Câmara Municipal, o plano de trabalho relativo ao convênio, não havendo informação disponível também sobre os recursos captados e sua destinação.

Também é destacada a necessidade da participação da comunidade escolar, e consulta ao conselho municipal de educação, em todas as matérias que se relacionem ao sistema de educação municipal. (Carta Campinas com informações de divulgação)