Aprovado em primeira votação na sessão de 29 de junho último, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) do vereador Campos Filho (DEM), que se propõe a proibir debates na escola sobre orientação sexual e sobre gênero, inclusive sobre o abuso de um gênero sobre o outro, sobre o machismo, será votado em segunda análise na sessão ordinária do próximo dia 16 de novembro.
Se aprovado, o projeto veta a existência de qualquer proposição legislativa que tenha por objeto a regulamentação de políticas de ensino e similares que tendam a abordar debates e discussões sobre orientação sexual.
Na primeira análise, 25 vereadores votaram a favor da emenda –são necessários 2/3 do total de parlamentares e, por se tratar de emenda à LOM, o presidente da Casa também deve votar. Na sessão de junho, cinco vereadores votaram contrários à proposta – Paulo Bufalo (PSOL), Gustavo Petta (PC do B) e os petistas Pedro Tourinho, Angelo Barreto e Carlão – e três estavam ausentes (Thiago Ferrari/PTB, Carmos Luiz/PSC e Artur Orsi/PSDB).
O autor da proposta, vereador Campos Filho (DEM), também é autor da moção de repúdio ao MEC por elaborar questão que discute a condição da mulher na sociedade. (Carta Campinas com informações de divulgação)
Prezados
Informo que ontem o Vereador Gustavo Petta fez a leitura da Nota de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Proposta de Emenda à LOM elaborada e protocolada pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campinas, que considera a Emenda um ato de censura.