O Observatório de Gestão Pública do Trabalhador, que congrega entidades da sociedade civil para a melhoria da gestão pública e inclui várias cidades da RMC, entrou na Justiça com um Mandato de Segurança contra a Câmara de Campinas por causa da forma como foi aprovado o Projeto de Lei que terceiriza serviços nas as áreas de saúde, cultura, esportes, meio ambiente e assistência social.
O Projeto, de autoria do prefeito Jonas Donizette (PSB) foi enviado para a Câmara de Vereadores em 11/03. A proposta adota as OSs (Organizações Sociais), entidades privadas para desenvolverem projetos que hoje são estritamente de responsabilidade do poder público.
O Observatório anota que “sem qualquer debate com a população, na noite do dia 16 de março, os vereadores da base governista convocaram uma sessão extraordinária para o dia seguinte, às 10h, para a aprovação do projeto de lei do executivo. A Câmara ficou lotada de pessoas e servidores públicos que foram protestar contra o projeto de privatização de todos esses setores, mas infelizmente, 26 vereadores votaram a favor, 2 se ausentaram e 4 votaram contra”.
O Observatório usou como base o próprio regimento da Câmara para buscar a justiça. No documento está descrito que não é permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma reunião plenária em que se discutir em primeira, ainda que em regime de urgência, ressalvados os casos de calamidade pública. “Jamais os vereadores poderiam realizar duas reuniões extraordinárias no mesmo dia. Ficando assim patente o abuso e a ilegalidade de duas votações da mais alta relevância para a cidade em duas votações seguidas e sem qualquer divulgação pública”.
O Observatório de Gestão Pública do Trabalhador levanta ainda o fato de que, a convocação para a referida reunião extraordinária não foi publicada em nenhuma edição do Diário Oficial do Município (DOM) da semana anterior, ou seja de 09 à 13 de março, nem no dia 16 e sequer no próprio dia 17. A petição está protocolada na justiça e vamos aguardar qual será a determinação sobre o assunto. Esperamos que a justiça cumpra a lei.
Para acompanhar o andamento do processo é só acessar este link. (Com informações de divulgação)
